Ao definir as políticas nacionais e planos de acção
relacionados com alimentação, os Governos devem tomar em
consideração o direito dos consumidores à segurança alimentar
(todos têm o direito a esperar que os alimentos que consomem
sejam inócuos e aptos para consumo). Para tal, devem-se basear
tanto quanto possível nas normas definidas no Codex Alimentarius
ou em normas internacionais de aceitação geral.
Codex Alimentarius significa, em latim, Código ou Lei dos
Alimentos e foi estabelecido pela Comissão do Codex Alimentarius
numa colaboração entre a Food and Agriculture Organization
(FAO) e a World Health Organization (WHO). Consiste num conjunto
de normas alimentares, códigos de práticas e princípios gerais
para se assegurar a higiene dos alimentos. Recomenda-se a aplicação
destas normas aos produtores primários, fabricantes,
processadores, operadores de serviços alimentares e
distribuidores.
O Codex Alimentarius é de extrema relevância no contexto do comércio
internacional de produtos alimentares. De facto, com o aumento
contínuo do mercado global, são evidentes as vantagens da existência
de critérios uniformes para a protecção dos consumidores.
download: Codex Alimentarius