... da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos ...
... da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios ...
... de Junho PDF
Portaria n.º 388/2000 (D.R. n.º 149, Série I-B de 2000-06-30). Regula o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, ...