Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004

Estabelece regras gerais de higiene dos géneros alimentícios destinados aos Operadores de Empresas do Sector Alimentar (OESA):

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002

Objectivo:

Assegurar elevado nível de segurança da saúde pública pela segurança dos Géneros alimentícios e alimentos para animais. Não se aplica à produção primária destinada a uso doméstico nem à preparação, manipulação e armazenagem de géneros alimentícios para consumo privado.

O Livro Branco da Segurança Alimentar foi publicado pela União Europeia e exprimia a clara e urgente prioridade em matéria de segurança dos alimentos. Abordava com especial ênfase os seguintes princípios:

Ao definir as políticas nacionais e planos de acção relacionados com alimentação, os Governos devem tomar em consideração o direito dos consumidores à segurança alimentar (todos têm o direito a esperar que os alimentos que consomem sejam inócuos e aptos para consumo). Para tal, devem-se basear tanto quanto possível nas normas definidas no Codex Alimentarius ou em normas internacionais de aceitação geral.

No plano internacional, a legislação federal dos EUA, a Food and Drug Act do primeiro quartel do século XX, consagrava que um alimento é considerado impróprio para consumo não só pelas alterações intrínsecas verificadas em actos de inspecção terminal mas também pela envolvente com que os géneros alimentares contactavam.