- 21. Embalagem e Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios
- (Legislação Europeia)
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... que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico PDF
Regulamento (UE) n.º 284/2011 da Comissão, de 22 de Março de 2011, que ...
- Criada em 02 fevereiro 2008
- 22. Alimentação Especial
- (Legislação Portuguesa)
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... a serem
utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como
tal apresentados PDF
Decreto-Lei n.º 230/92 (D.R. n.º 243, Série I-A de 1992-10-21). Altera
o Decreto-Lei n.º 227/91, ...
- Criada em 02 fevereiro 2008