Ao definir as políticas nacionais e planos de acção relacionados com alimentação, os Governos devem tomar em consideração o direito dos consumidores à segurança alimentar (todos têm o direito a esperar que os alimentos que consomem sejam inócuos e aptos para consumo). Para tal, devem-se basear tanto quanto possível nas normas definidas no Codex Alimentarius ou em normas internacionais de aceitação geral.

Codex Alimentarius significa, em latim, Código ou Lei dos Alimentos e foi estabelecido pela Comissão do Codex Alimentarius numa colaboração entre a Food and Agriculture Organization (FAO) e a World Health Organization (WHO). Consiste num conjunto de normas alimentares, códigos de práticas e princípios gerais para se assegurar a higiene dos alimentos. Recomenda-se a aplicação destas normas aos produtores primários, fabricantes, processadores, operadores de serviços alimentares e distribuidores.

O Codex Alimentarius é de extrema relevância no contexto do comércio internacional de produtos alimentares. De facto, com o aumento contínuo do mercado global, são evidentes as vantagens da existência de critérios uniformes para a protecção dos consumidores.



download: Codex Alimentarius

 

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