Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 29 de Abril de 2004
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
alimentícios de origem animal complementando o Regulamento n.º
852/2004
Aplica-se de um modo geral ao comércio retalhista (isto é,
quando um estabelecimento retalhista executa operações tendo em
vista o fornecimento a outro estabelecimento)
Para além dos requisitos definidos no Regulamento (CE) n.º
852/2004, os operadores devem assegurar que todos os produtos de
origem animal por si colocados no mercado ostentem uma marca de
salubridade ou uma marca de identificação.
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