Hipermercados contestam em tribunal nova taxa alimentar
O pagamento pelos retalhistas da nova Taxa de Segurança Alimentar Mais, criada pelo Ministério da Agricultura e em vigor desde 16 de Junho último, continua a ser contestada pelos operadores da grande distribuição.

Numa altura em que as cadeias do retalho alimentar já foram notificadas pela Direcção-geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para efectuarem o respectivo pagamento, há já quem tenha decidido avançar para tribunal contra a medida.

O Diário Económico sabe que uma das cadeias de hipermercados presentes em Portugal já tomou uma decisão e vai mesmo recorrer à Justiça para travar a aplicação da nova taxa. E que há outros grupos do sector a analisarem a mesma possibilidade.

A directora-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), Isabel Trigo de Morais, confirma ao Diário Económico que os operadores que representa "já receberam as notificações" e garante que "os associados estão a estudar formas de contestação a esta medida", reiterando a oposição da APED à nova taxa.

Sobre o modelo em que essa contestação será feita, a directora-geral da APED -que representa marcas como Continente, Pingo Doce ou Jumbo (grupo Auchan) - afirmou que ainda não está definido.

No entanto, alguns dos operadores instalados no mercado português - que preferem não ser identificados - asseguram que "vamos contestar o pagamento da Taxa de Segurança Alimentar Mais", por a considerarem um sobrecusto face ao que já investem para garantir a qualidade e segurança alimentar.

De acordo com as mesmas fontes, tendo em conta a conjuntura económica actual e a elevada carga fiscal a que as empresas já estão sujeitas, "esta Taxa acabará certamente por ter impacto nos preços dos produtos a pagar pelos consumidores". Outra fonte do sector acusa a nova taxa de ser "um imposto encapuçado, porque recai sobre a totalidade da área de venda e não apenas sobre o espaço do segmento alimentar".

Operadores têm 60 dias para pagar

Fonte oficial do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), tutelado por Assunção Cristas, confirmou que os "grupos e titulares de estabelecimentos que declararam ao abrigo do nº 3 do artigo 10º da Portaria 215/2012 foram notificados pela DGAV para o efeito". A mesma fonte revela que os operadores terão 60 dias a contar da data de notificação, conforme determina a referida Portaria, para efectivar o pagamento. O seja, até ao final do ano.

Com base nas notas de liquidação emitidas pela DGAV, este ano, o encaixe relativo a este pagamento será cerca de sete milhões de euros, sendo que o valor base são 4,08 euros por metro quadrado. Em 2013, o montante em causa ascende a 13 milhões de euros.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura esclarece que as áreas de venda comunicadas pelos hipermercados à DGAV "variam entre 13.995 e 468.677 metros quadrados e, por consequência, o respetivo valor a cobrar da Taxa de Segurança Alimentar Mais varia entre 57.099,6 e 1.912.202,16 euros".

Segurança Alimentar Mais

O Governo aprovou, em Abril, o decreto-lei que cria a Taxa de Segurança Alimentar Mais que recai sobre os estabelecimentos de comércio alimentar (grosso e a retalho), de valor não estabelecido, destinada a financiar um fundo sanitário e de segurança alimentar. Na altura, o Executivo explicou que, "com a criação desta taxa, é estendida a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade do financiamento dos custos dos programas de controlo, na medida que todos são destes beneficiários". As cadeias de distribuição com mais de dois mil metros quadrados pagam, em 2012, 4,08 euros por cada metro quadrado e, no próximo ano, sete euros.

Fonte económico 31-10-2012

 

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