Os hipermercados já pagaram ao Estado mais de 20 milhões de euros por conta da taxa de segurança alimentar criada em 2012, apesar de estarem ainda a correr nos tribunais 550 processos contra esta taxa instaurados pelas empresas.
Segundo a Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, a Jerónimo Martins, que detém o Pingo Doce, é o único grupo da grande distribuição que não liquidou qualquer valor, com o montante em dívida a ascender atualmente a cerca de 6,4 milhões de euros.
As outras empresas às quais se aplica a taxa (estabelecimentos retalhistas com uma área alimentar superior a 2.000 metros quadrados) optaram pelo pagamento dos valores devidos, avançando ao mesmo tempo para a impugnação em tribunal, dando origem aos atuais 550 processos que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais, mais 17 nos Tribunais Tributários.
Destes processos, 75 estão a ser tratados pela Autoridade Tributária.
A questão já foi também avaliada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu a favor da constitucionalidade da taxa, depois de o Ministério Público recorrer de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de dezembro de 2014, que considerava inconstitucionais alguns aspetos legislativos relativos à Taxa de Segurança Alimentar Mais.
Apesar da decisão, conhecida no dia 21 de outubro, a Jerónimo Martins mantém a contestação à taxa, alegando que há “outros motivos” que ainda não foram apreciados pelos tribunais e que ainda “não houve qualquer decisão” relativa à impugnação judicial apresentada pelo Pingo Doce.
O Ministério da Agricultura e Mar (MAM) destaca, por outro lado, que já houve duas decisões judiciais que lhe foram favoráveis e uma desistência da ação por parte de uma das empresas e acredita que o acórdão do Tribunal Constitucional vai agilizar os processos em curso.
Salientando que a taxa foi criada para envolver nas questões de segurança alimentar todos os intervenientes da cadeia, o MAM realça que “o acórdão do Tribunal Constitucional vem ao encontro desta filosofia e, necessariamente, será relevante para todos os processos que se encontram em tribunal”.
Já a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) reafirmou, na semana passada, que a taxa de segurança alimentar é “injusta e discriminatória para os operadores económicos por ser um imposto camuflado dirigido ao setor da distribuição”, sublinhando que já houve cerca de 40 decisões em tribunais de primeira instância que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa.
As receitas da taxa servem para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.
A taxa de segurança alimentar foi fixada em 4,08 euros por metro quadrado em 2012 e em sete euros por metro quadrado nos anos seguintes.
Em 2015, o total faturado deve rondar os 12,6 milhões de euros.
Fonte: TVI 09-11-2015
As outras empresas às quais se aplica a taxa (estabelecimentos retalhistas com uma área alimentar superior a 2.000 metros quadrados) optaram pelo pagamento dos valores devidos, avançando ao mesmo tempo para a impugnação em tribunal, dando origem aos atuais 550 processos que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais, mais 17 nos Tribunais Tributários.
Destes processos, 75 estão a ser tratados pela Autoridade Tributária.
A questão já foi também avaliada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu a favor da constitucionalidade da taxa, depois de o Ministério Público recorrer de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de dezembro de 2014, que considerava inconstitucionais alguns aspetos legislativos relativos à Taxa de Segurança Alimentar Mais.
Apesar da decisão, conhecida no dia 21 de outubro, a Jerónimo Martins mantém a contestação à taxa, alegando que há “outros motivos” que ainda não foram apreciados pelos tribunais e que ainda “não houve qualquer decisão” relativa à impugnação judicial apresentada pelo Pingo Doce.
O Ministério da Agricultura e Mar (MAM) destaca, por outro lado, que já houve duas decisões judiciais que lhe foram favoráveis e uma desistência da ação por parte de uma das empresas e acredita que o acórdão do Tribunal Constitucional vai agilizar os processos em curso.
Salientando que a taxa foi criada para envolver nas questões de segurança alimentar todos os intervenientes da cadeia, o MAM realça que “o acórdão do Tribunal Constitucional vem ao encontro desta filosofia e, necessariamente, será relevante para todos os processos que se encontram em tribunal”.
Já a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) reafirmou, na semana passada, que a taxa de segurança alimentar é “injusta e discriminatória para os operadores económicos por ser um imposto camuflado dirigido ao setor da distribuição”, sublinhando que já houve cerca de 40 decisões em tribunais de primeira instância que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa.
As receitas da taxa servem para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.
A taxa de segurança alimentar foi fixada em 4,08 euros por metro quadrado em 2012 e em sete euros por metro quadrado nos anos seguintes.
Em 2015, o total faturado deve rondar os 12,6 milhões de euros.
Fonte: TVI 09-11-2015
Comentários:
Facebook