Livro de Reclamações Eletrónico
A segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) arrancou no dia 01 de julho de 2018, com o alargamento a novos setores cuja atividade é fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nomeadamente, a grande distribuição, a hotelaria e as agências de viagens.

"Estão a ser cumpridos os prazos definidos para este projeto e tem sido feito um grande trabalho para assegurar que o alcance do Livro de Reclamações Eletrónico é cada vez maior, sendo esta mais uma das iniciativas tomadas pelo Governo para o reforço da defesa dos direitos dos consumidores", destacou Paulo Alexandre Ferreira, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio.

A participação ativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e do Turismo de Portugal nos trabalhos desenvolvidos pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa-Nacional Casa da Moeda (INCM), parceiro tecnológico do projeto, foi fundamental no desenvolvimento desta fase do LRE.

Considerando o elevado número de setores de atividade económica e, consequentemente, de agentes e de estabelecimentos, envolvidos na segunda fase de implementação do projeto do Livro de Reclamações Eletrónico, esta será faseada entre 01 de julho de 2018 e 30 de junho de 2019.

Assim, garante-se um período de adaptação que permita a todos os operadores económicos, especialmente os que ainda não se encontram a operar em ambiente digital, a integração na plataforma que passa a disponibilizar uma ferramenta de gestão das reclamações para os operadores económicos e de acompanhamento das reclamações por parte dos consumidores.

Este alargamento surge um ano após ter entrado em funcionamento o formato eletrónico do Livro de Reclamações para os serviços públicos essenciais de água, eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas e serviços postais.

"Fazemos um balanço muito positivo do primeiro ano de funcionamento desta ferramenta, que tem funcionado sem qualquer problema, e realçamos a forte adesão por parte dos consumidores", assinalou Paulo Alexandre Ferreira.

No primeiro ano de funcionamento da plataforma (www.livroreclamacoes.pt), lançada a 01 de julho de 2017, houve 49.290 reclamações e 4.716 pedidos de informação.

Fonte: portugal.gov.pt 01-07-2018

 

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