Depois do parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à abertura dos hipermercados aos domingos e feriados, a Confederação do Comércio Português (CCP) admite recorrer por achar “que está errada a análise efectuada aos vários regimes de licenciamento”.
Em comunicado, divulgado esta terça-feira pela agência Lusa, a CCP diz que o parecer da PGR tem “consequências claramente nefastas para as micro e pequenas empresas comerciais”.
Recorde-se que o parecer da PGR pôs fim às diferentes interpretações feitas da lei, por parte das autarquias, que têm a competência de licenciar a instalação dos espaços comerciais, e a ASAE que faz a fiscalização dos espaços.
Fonte Lusa 23-02-2010
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