Princípio da Precaução
Nos casos em que na sequência de uma avaliação das informações disponíveis se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde mas persistam dúvidas a nível científico, podem ser adoptadas as medidas provisórias de gestão de riscos necessárias para assegurar o elevado nível de protecção da saúde enquanto se aguardam mais informações científicas.

As medidas adoptadas devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias para se alcançar o nível de protecção.

 

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