- 1. Taxa de segurança alimentar já rendeu mais de 20 milhões de euros
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... da constitucionalidade da taxa, depois de o Ministério Público recorrer de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de dezembro de 2014, que considerava inconstitucionais alguns ...
- Criada em 14 novembro 2015
- 2. Taxa de segurança alimentar? Pingo Doce mantém contestação
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... Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de Dezembro de 2014, que considerava inconstitucionais alguns aspectos legislativos relativos à Taxa de Segurança Alimentar Mais.
Em causa estariam ...
- Criada em 04 novembro 2015
- 3. Tribunal diz que ASAE pode actuar como polícia
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... medidas de coacção, independentemente de autorização de um juiz.
Estes poderes - semelhantes às outras forças de segurança como a PSP ou a Polícia Judiciária - tinham sido considerados inconstitucionais ...
- Criada em 05 abril 2010