- 1. Taxa de segurança alimentar já rendeu mais de 20 milhões de euros
- (Notícias)
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... em tribunais de primeira instância que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa.
As receitas da taxa servem para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações ...
- Criada em 14 novembro 2015
- 2. Taxa de segurança alimentar? Pingo Doce mantém contestação
- (Notícias)
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... não afecta a contestação que corre ainda nos tribunais.
“A alegação de inconstitucionalidade orgânica não esgota os motivos pelos quais contestamos esta medida, os quais nos escusamos de comentar publicamente ...
- Criada em 04 novembro 2015
- 3. Tribunal diz que ASAE pode actuar como polícia
- (Notícias)
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... Segundo o tribunal, "o diploma que criou a ASAE está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque a sua definição teria de passar pelo Parlamento e não apenas por decisão do Governo", como acontece ...
- Criada em 05 abril 2010