... se no acórdão.
Uma decisão que vem contrariar as interpretações de alguns magistrados. Bacelar Gouveia considera que estas competências da ASAE deveriam ter passado pela aprovação dos deputados por ...
... nefastas para as micro e pequenas empresas comerciais”.
Recorde-se que o parecer da PGR pôs fim às diferentes interpretações feitas da lei, por parte das autarquias, que têm a competência de licenciar ...