- 1. A importância da rotulagem para a segurança alimentar
- (Blog)
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... f) do artigo 37.º da Lei n.º 01/07, de 14 de Maio, considera-se infração muito grave, punível com multa de 20 a 200 dias, tomando como base de cálculo para cada dia de multa cinco salários mínimos da função ...
- Criada em 29 agosto 2011
- 2. Atrasos no pagamento a fornecedores de produtos alimentares vão dar multa até 45 mil euros
- (Notícias)
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... têm um prazo de pagamento de 60 dias. A violação destes prazos implica o pagamento de juros constitui uma contra-ordenação punível com coima de 500 a 45 mil euros.
As obrigações e pagamento nestes ...
- Criada em 03 setembro 2010
- 3. Inspecção económica açoriana com aumento de queixas
- (Notícias)
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... pois, em grande parte, as mesmas não contêm indícios de matéria legalmente punível, que justifique a abertura de processo de averiguações”.
Os motivos mais frequentes que levaram às queixas escritas ...
- Criada em 19 maio 2010